Termos e Condições Motorista

TERMOS E CONDIÇOES DE USO DA PLATAFORMA NEX E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS – PROFISSIONAL DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

NEX DO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., com sede na R. Engenheiro Botelho Egas, 239, Vila Vitório Mazzei, CEP 02416-020, no Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.346.262/0001-73, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“Nex”); e

PROFISSIONAL DE TRANSPORTE AUTÔNOMO, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma Nex (“T&C”), consoante as condições a seguir

1. PLATAFORMA NEX E OBJETO

1.1. A Nex é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio Nex.com e de propriedade da Nex disponível por meio da URL www.nex.com.br (“Plataforma” ou “Plataforma Nex”);

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Nex.

1.1.2 Os profissionais de transporte autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Profissionais de transporte Autônomos”) de serviços de transporte de cargas, mudanças residenciais ou comerciais, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Nex. Dessa forma, os serviços prestados pela Nex a seus Usuários e aos profissionais de transporte autônomos (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii)serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos profissionais de transporte autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a Nex participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o profissional de transporte autônomo e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a Nex não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e os profissionais de transporte autônomos por meio da Plataforma. A Nex apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e profissionais de transporte autônomos, de forma que o Usuário possa contratar diretamente os profissionais de transporte autônomos para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do profissional de transporte autônomo.

2. CADASTRO DO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE AUTÔNOMO E USO DA PLATAFORMA NEX

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma Nex, poderá se cadastrar na Plataforma Nex informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Profissionais de Transporte Autônomos”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do profissional de transporte autônomo, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer profissional de transporte autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma Nex, os profissionais de transporte autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Nex e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela Nex, conforme disposto no item “3.1.” do presente termo.

2.1.2. É de responsabilidade do profissional de transporte autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Nex em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do profissional de transporte autônomo, incluindo ilícito praticado pelo profissional de transporte autônomo com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços aos profissionais de transporte autônomos, a Nex precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Nex no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações dos profissionais de transporte autônomos poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do profissional de transporte autônomo para um pedido de frete específico. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Profissional de transporte autônomo, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O profissional de transporte autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Nex, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O profissional de transporte autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma Nex, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela Nex ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma Nex decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o profissional de transporte autônomo estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma Nex, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela Nex.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do profissional de transporte autônomo na Plataforma Nex, o profissional de transporte autônomo deverá disponibilizar na Plataforma Nex os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Profissional de transporte autônomo:

a) Se Motociclista:

a.1) Motofrete Nex (motociclista profissional e regularizado nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) CONDUMOTO – certificado de capacitação do condutor; (ii) Licença da Motocicleta ou Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço; (iii) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado (iv) conta bancária válida e de sua titularidade e (v) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Nex.

b) Se Motorista:

b.1) Motorista profissional (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº 11.442/2007): (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; (iii) CNPJ válido com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado e(iv) além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Nex.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o profissional de transporte autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.1.1. O profissional de transporte autônomo (motofrete) declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

3.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Profissional de transporte autônomo expressamente autoriza que a Nex realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.2. O profissional de transporte autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma Nex que ocorrerem em seu login e senha. O profissional de transporte autônomo  se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o profissional de transporte autônomo  a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

3.3. O profissional de transporte autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a Nex de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma Nex é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Nex na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o profissional de transporte autônomo e o Usuário.

3.3.1. O profissional de transporte autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do profissional de transporte autônomo: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma Nex, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Nex, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f)responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Profissional de transporte autônomo com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.5. Na hipótese do Profissional de transporte autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Profissional de transporte autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.

3.5.1. A Nex está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Profissional de transporte autônomo.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii)acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Profissional de transporte autônomo, sem que a Nex seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Profissional de transporte autônomo e Usuário, sem qualquer responsabilidade da Nex inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do Profissional de transporte autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma Nex, de forma que o Profissional de transporte autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma Nex; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma Nex; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Profissional de transporte autônomo reconhece que não existe qualquer participação da Nex nas escolhas do Profissional de transporte autônomo, podendo o Profissional de transporte autônomo acessar e usufruir da Plataforma Nex como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.9. O Profissional de transporte autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Nex em decorrência de atos ou omissões do Profissional de transporte autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Nex, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Profissional de transporte autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

4. PRODUTOS OFERECIDOS PELA NEX

4.1. Ao aceitar o presente T&C, o Profissional de transporte autônomo se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela Nex:

4.1.1. Motoboy: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação.

4.1.2. Carreto: Trata-se de entrega focada em pequenos volumes para entregas em raios curtos para seus clientes, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente ou através de agendamento após sua solicitação. Tal serviço usa sistema de precificação com base em dimensões Altura x Largura x comprimento acrescidos de valor fixo por tempo e KM rodado.

4.1.3. Mudança: Trata-se de entrega focada em serviço de mudanças residenciais e comerciais com transporte em raios curtos para seus clientes, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente ou através de agendamento após sua solicitação. Tal serviço usa sistema de precificação com base em quantidades de ambientes selecionados pelo usuário de valor fixo por tempo e KM rodado.

4.1.4. Nex PRO: Trata-se de serviço de coleta de maior quantidade de volumes para realização das entregas por meio do qual o sistema da Plataforma efetuará o cálculo da melhor rota sugerida e da quantidade adequada por veículo.

4.1.4.1. O Tomador de serviços de transporte pela modalidade Fracionado e o Profissional de transporte autônomo por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que a Nex não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços de transporte entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da Nex, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Profissional de transporte autônomo declara ter plena ciência de que a Nex não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a Nex não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a Nex apenas oferece ao Profissional de transporte autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

5.2. Considerando que o Profissional de transporte autônomo é um profissional autônomo, a Nex não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Profissional de transporte autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma Nex.

5.3. A Nex não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Nex e, portanto, o Profissional de transporte autônomo desde já isenta a Nex de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma Nex por sua única e exclusiva vontade, o Profissional de transporte autônomo atesta que a Plataforma Nex e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Profissional de transporte autônomo e a Nex, podendo prestar livremente e sem ingerência da Nex os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela Nex em favor do Profissional de transporte autônomo conforme a conveniência do Profissional de transporte autônomo com relação a estes Serviços.

6.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

7.1. A Nex prestará ao Profissional de transporte autônomo serviço de cobrança conforme previstos no subitem “(iii)” do item “1.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável entre 1 e 25 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a Nex emitirá contra o Profissional de transporte autônomo uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido em duas modalidades, cabendo ao Profissional de transporte autônomo escolher a que melhor lhe aprouver, quais sejam:

a) Repasse Mensal: Nesta modalidade, a Nex efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Profissional de transporte autônomo, repassando-lhe tais valores até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da realização dos fretes.

b) Repasse Semanal: Nesta modalidade, a Nex efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Profissional de transporte autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos, entendendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do domingo.

7.2. O Profissional de transporte autônomo poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a qualquer momento, não havendo cobrança de multas. Resta ciente ao Profissional de transporte autônomo que, ao optar pelo Repasse Semanal, o primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a quarta-feira e a sexta-feira da semana subsequente em que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado decorrentes de fretes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.

7.3. O Profissional de transporte autônomo autoriza a Nex desde já a reter dos valores mencionados no item “7.1.” diretamente no seu extrato.

7.3.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “7.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela Nex conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Usuário.

7.3.2. O Profissional de transporte autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela Nex é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela Nex ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

7.3.3. Atesta estar ciente o Profissional de transporte autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da Nex, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Profissional de transporte autônomo quanto a esta eventual alteração.

7.3.4. A Nex se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Profissional de transporte autônomo em razão de campanha promocional.

7.4. O Profissional de transporte autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela Nex por conta e ordem do Profissional de transporte autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela Nex em favor do Profissional de transporte autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma Nex para consulta do Profissional de transporte autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Profissional de transporte autônomo levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.

7.5. Programa “Indique e Ganhe”: Além do repasse dos valores acima mencionado nos itens acima de “7.1.” a “7.3.”, as partes acordam que o Profissional de transporte autônomo poderá receber premiações, levando em consideração as indicações efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31 do mês anterior à premiação:

7.5.1. Por cada indicação de novo Profissional de transporte autônomo que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma Nex;

7.5.2. Por cada indicação de novo motorista, conforme mencionado no subitem “b” do item “3.1.”, que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma Nex;

7.5.3. Por cada novo Usuário pessoa física que seja considerado Usuário válido, ou seja, aquele Usuário que realizar uma segunda solicitação de serviço de frete e, também, mediante a confirmação cadastral do Usuário feita pela Nex; e

7.5.4. Por cada novo Usuário pessoa jurídica que seja considerado Usuário válido, ou seja, aquele Usuário que realizar uma segunda solicitação de serviço de frete e, também, mediante a confirmação cadastral do Usuário feita pela Nex.

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. O Profissional de transporte autônomo neste ato promove a cessão e transferência à Nex dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Nex, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o Profissional de transporte autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O Profissional de transporte autônomo também autoriza a Nex a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Nex venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Profissional de transporte autônomo.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

9.1. A Nex se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

9.2. O Profissional de transporte autônomo desde já autoriza a Nex a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Profissional de transporte autônomo também autoriza neste ato a Nex a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Nex e de outros Condutores Autônomos.

9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Profissional de transporte autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

9.4. A Nex poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Profissional de transporte autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Profissional de transporte autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

9.5. A Nex se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Profissional de transporte autônomo.

10. DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DURANTE O "FRETE"

10.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos profissionais de transporte autônomos aos Usuários da Plataforma oferecida pela Nex, é necessário o uso por parte do Profissional de transporte autônomo dos seguintes equipamentos, os quais:

a)Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessente e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

b)Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;

c)Corda e material para embalagem de transporte de mobiliário, eletrônicos afim de proteger os itens transportados durante a rota definida pelo Usuário.

10.2. No tocante aos itens listados acima, o Profissional de transporte autônomo deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma Nex e realização dos serviços de frete aos Usuários desta Plataforma.

10.2.1 O Profissional de transporte autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “10.1.” deste T&C de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

12. COMODATO DE EQUIPAMENTO CONCEDIDO PELA NEX

12.1. Caso o Profissional de transporte autônomo tenha interesse, poderá receber da Nex a Maquineta de processamento de Pagamentos ("Equipamento"), a título de comodato gratuito, como a ferramenta de recebimento de pagamentos em nome do Usuário junto ao seu destinatário final das entregas efetivadas, podendo ser utilizado apenas no produto Nex Presto.

12.1.1. No que se refere ao presente comodato, são obrigações do Profissional de transporte autônomo, sem prejuízo daquelas decorrentes de lei:

12.1.1.1. Zelar pela integridade do Equipamento como se seu fosse, restituindo-o ao término de sua relação com a Nex ou quando requisitado, nas mesmas condições que as recebeu, ressalvados os desgastes naturais do uso, sob pena de pagamento dos danos causados à Nex ou a terceiros;

12.1.1.2. Não realizar qualquer modificação visual ou estrutural no Equipamento, sendo vedada a aplicação de adesivos, colantes ou qualquer espécie de comunicação visual;

12.1.1.3. Entregar o Equipamento a qualquer tempo, bastando a competente notificação escrita a ser enviada por correios ao endereço indicado no preâmbulo. Recebida a notificação, o prazo para devolução do Equipamento é de 48 (quarenta e oito) horas;

12.1.1.4. Permitir que a Nex ou seus mandatários vistoriem o Equipamento sempre que assim acharem necessário; e

12.1.1.5. Utilizar o Equipamento apenas para o Frete.

12.2. O Profissional de transporte autônomo deverá efetuar a devolução do equipamento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados tanto de seu a descadastramento da Plataforma ou do recebimento de notificação pela Nex neste sentido, o que ocorrer primeiro.

12.3. O Profissional de transporte autônomo reconhece que o Equipamento dado em comodato é mera liberalidade da Nex, não sendo nada devido ao Profissional de transporte autônomo quando do encerramento do comodato, a qualquer título que seja, incluindo lucros cessantes.

 

 

13. RECEBIMENTO DE MATERIAL PROMOCIONAL

13.1. O Profissional de transporte autônomo que realizar cadastramento na Plataforma Nex e tiver interesse em divulgar a mesma, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo da Nex e na quantidade pela Nex determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

13.1.1. O Profissional de transporte autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

14. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA

14.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

14.2. Resta ciente o Profissional de transporte autônomo que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.4.

15. CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1. Independentemente de qualquer notificação ao Profissional de transporte autônomo, a Nex poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma Nex ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Profissional de transporte autônomo.

15.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma Nex, o Profissional de transporte autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

15.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.4. O Profissional de transporte autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da Nex.

15.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

15.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Nex que sejam repassados ao Profissional de transporte autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Nex, sob pena de responsabilização cível e criminal.

15.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

15.8. Resta ciente o Profissional de transporte autônomo que a Nex não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.